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Introdução ao Direito Portuário |
80h |
| Breves considerações sobre os fundamentos da norma jurídica; O marco regulatório do setor portuário brasileiro; Tendências do transporte marítimo mundial e sua contextualização para o planejamento portuário brasileiro; relações do direito portuário com outros ramos do direito. |
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Terminologia Marítima e Portuária |
80h |
| Trabalhador aquaviário, histórico. Aspectos conceituais. Grupos de trabalhadores aquaviários. Comandante. Terminologia náutica. Introdução ao sistema portuário brasileiro. Secretaria Especial de Portos. Antaq. Tipos de carga. Carga geral. Granel. Perigosa. Operação portuária. Instalações portuárias e contêineres. Tribunal marítimo, procuradoria especial da marinha. |
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Regulação Portuária |
80h |
| Sistema Portuário Brasileiro, Marco Regulatório dos Portos, Novo Ministério da Infraestrutura, a Secretaria de Portos, o Porto sem Papel, o papel da ANTAQ, Contrato de Adesão, principais normas da ANTAQ, o papel e atribuições da ANVISA, livre-prática, AFE, Conportos e Cesportos, ISPS Code, o papel da Aduana nos portos, processo de alfandegamento, principais sistemas da RFB: Portal Único e Siscarga, Autoridade Marítima, principais Normans, Normas da IMO, fiscalizações ordinárias e extraordinárias, principais licenças e requisitos legais portuários. |
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Direito do Trabalho Marítimo e Portuário |
80h |
| Trabalho Portuário, histórico, fontes, relações pré e pós Modernização do Portos, agentes do trabalho portuário – operador portuário, OGMO, sindicatos, trabalhador portuário; contrato de trabalho, admissão legal, meio ambiente do trabalho, OIT, definição; categoria, relação de trabalho e relação e emprego; empregador , armador, contrato de trabalho ; contratação de estrangeiro; escalação; acordos e convenções coletivas; trabalhadores da indústria petrolífera; regime offshore. |
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Alfandegamento de Portos e Instalações Portuárias |
80h |
| Conceito de alfandegamento. Legislação de base. Regulamento Aduaneiro. Competências e obrigações. Processo e Ato Declaratório de Alfandegamento. Classificação dos recintos alfandegados. Área Primária e Área Secundária. Terminais Alfandegados de Líquido a Granel (TERLIG). Porto Seco. Requisitos Técnicos para o alfandegamento. Especificidades da estrutura física do local. Sistema de monitoramento e vigilância eletrônico. Sistema de controle de pessoas, veículos e mercadorias. Fiscalização pela Receita, por órgãos intervenientes e taxa do FUNDAF. Possibilidade e requisitos paea a concessão de terminais alfandegados. Impactos positivos e negativos do alfandegamento na Relação Porto-Cidade. |
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Despacho Aduaneiro - Exportação e Importação |
80h |
| Conceitos introdutórios - território aduaneiro, zona primária e zona secundária - recintos alfandegados - portos secos - unidades de despacho x unidades de embarque - despacho aduaneiro x desembaraço aduaneiro, Pessoas autorizadas a atuar no despacho aduaneiro - Siscomex e habilitação para acesso ao sistema 4 - Documentos envolvidos na importação 1. Eletrônicos - Licença de Importação (LI) - Licença Simplificada de Importação (LSI) - Declaração de Importação (DI) - Declaração Simplificada de Importação (DSI) - Comprovante de Importação (CI) 2. Impressos e formulários - fatura comercial - conhecimento de embarque - romaneio de carga ou packing list - certificados - outros 3. Documentos necessários para o despacho aduaneiro, Fases do despacho aduaneiro 1. Importação - recepção e disponibilidade da carga, - DI/DUIMP - parametrização - anexação dos documentos - conferência aduaneira - desembaraço aduaneiro - comprovação do recolhimento/ex exoneração do imposto estadual. Exportação - registro da DUE - recepção de carga - parametrização - anexação dos documentos - conferência aduaneira - desembaraço aduaneiro - registro dos dados de embarque - averbação do embarque. |
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Direito Aduaneiro |
80h |
| Fundamentos do direito aduaneiro. Atividade aduaneira. Natureza das normas aduaneiras. Conceito de importação. Conceito de nacionalização. Tributos aduaneiros. Política brasileira de comércio exterior. Tratados, convenções e outros atos internacionais. Medidas restritivas às práticas comerciais internacionais. Franquias territoriais. Sujeição passiva dos impostos de importação e de exportação. O contencioso aduaneiro. Infrações, fraudes e delitos aduaneiros. O contrabando e o descaminho. Análise de problemas aduaneiros. Operações de importação e exportação - panorâmica tributária, documental e operacional. Despacho aduaneiro de mercadorias. Classificação fiscal de produtos. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. |
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Legislação Marítima Brasileira |
80h |
| Código Comercial Brasileiro (2ª Parte); Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários – NORMAMs; Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (Lei 2.180/54); Lei de Ordenação do Transporte Aquaviário (Lei 9.432/97); Lei de Segurança do Transporte Aquaviário (Lei 9.537/97); Lei dos Portos (Lei 12.815/2013); Decreto 8.464; Decreto 8.465; Convenções Marítimas Internacionais, ratificadas pelo Brasil e aprovadas pelo Congresso Nacional; Demais leis aprovadas pelo Congresso Nacional. |
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Responsabilidade Civil |
80h |
| Contextualização Histórica da Responsabilidade Civil. Pressupostos da Responsabilidade Civil Subjetiva: Conduta; Dano; Culpa; Nexo de Causalidade. Excludentes de Responsabilidade Civil: Caso fortuito e força maior; Fato de terceiro; Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Civil das pessoas Jurídicas de Direito Privado. Responsabilidade Civil por fato: de terceiros; das coisas; ilícito. Responsabilidade Profissional. Transparência e sua teoria. Responsabilidade Civil Objetiva: Pressupostos; Conduta; Dano; Nexo de causalidade. Teoria do risco: Risco-proveito; Risco profissional; Risco excepcional; Risco criado; Risco integral. Direito Especiais de Responsabilidade Civil. |
| TOTAL |
720h
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